TERMOS E CONDIÇÕES

Ao aceder, utilizar ou navegar pelo presente sítio Web, o utilizador reconhece e aceita estar sujeito aos termos e condições que serão detalhados no que se segue, por norma referidos como «os nossos termos». Além disso, o utilizador sujeita-se a todos os regulamentos e leis referidos nestes Termos e Condições. O utilizador que preencheu o formulário de pedido de visto eletrónico será, daqui em diante, designado «o requerente». Os termos «nossos», «nosso» e «a empresa» referem-se à visagov.com, enquanto entidade completa.

INFORMAÇÕES GERAIS

Serão registados os seguintes elementos de informação facultados pelo cliente enquanto informação pessoal na base de dados segura deste sítio Web: nome, local de nascimento, data de nascimento, número do passaporte, data de vencimento, data da emissão e tipo de documento de apoio, endereço de correio eletrónico, direção postal, número de telefone, registo de conexão, informação sobre a conexão IP, cookies e registos de pagamento. Para mais informações em relação a este assunto, consulte a nossa política de privacidade.

O requerente não deve: facultar informações erróneas ou falsas; omitir informações solicitadas no formulário de pedido em linha; ao ser considerado ilegível para concluir o processo de pedido, por não poder cumprir os requisitos de elegibilidade, ignorar esse facto ou alterar os procedimentos de registo. Caso alguma das situações supra ocorrer, em qualquer que seja a variável, a empresa reserva-se o direito de cancelar e eliminar os dados de informação do requerente.

Utilização do nosso sítio Web

O sítio Web visagov.com, bem como qualquer um dos seus serviços relacionados destina-se exclusivamente à utilização particular. A nossa empresa é uma empresa privada e não tem qualquer tipo de afiliação com o Governo. Por outro lado, os utilizadores deste sítio Web devem respeitar os direitos de propriedade do mesmo e comprometem-se a não reutilizar, copiar, alterar ou descarregar qualquer parte ou a totalidade do sítio para fins comerciais.

Conteúdo do Serviço

O requerente concorda com as condições aqui estabelecidas. Os métodos relativos às condições do fornecimento deste sítio Web são definidos apenas pela própria visagov.com. Por favor tenha em conta que as condições referidas podem ser modificadas, alteradas ou trocadas a qualquer momento por questões técnicas, de segurança ou alheias ao nosso serviço.

O nosso Serviço

O nosso serviço consiste no processamento de pedidos em linha para a obtenção de vistos e outros documentos de viagem. Prestamos um serviço personalizado, através do qual informamos, recolhemos informações e as apresentamos em nome do requerente às autoridades ou organismos competentes. A partir deste momento fica esclarecido que, ao usufruir dos nossos serviços, passa a ser nosso cliente, pelo que se aplicarão as condições estabelecidas. A nossa responsabilidade e objeto limitam-se à receção, gestão, apoio e suporte no processamento de vistos e documentos de viagem, não alcançando as decisões da autoridade governamental competente em relação ao resultado do pedido.

Assim que o pedido que nos enviou tenha sido aceite, receberá um e-mail com a notificação desse facto. Dadas as características do pedido, o mesmo será realizado com a maior brevidade possível. O pedido, o processamento e a obtenção de um visto são um serviço totalmente personalizado. A partir deste preciso instante, é formalizada a contratação entre nós e o cliente, tratando-se esta de uma transação legal válida, vigente e vinculativa.

O nosso serviço consiste em processar documentos de viagem e vistos em linha, sendo o mesmo utilizado para solicitar e processar o Visto Eletrónico para cidadãos estrangeiros e nacionais. A nossa equipa de agentes ajudará o cliente no processamento da Autorização de Viagem do Governo. Entre os nossos serviços exclusivos encontram-se, entre outros: uma revisão detalhada de todas as respostas facultadas, a tradução da informação, a assistência durante a elaboração do formulário, a verificação da integridade do documento completo e a revisão gramatical.

As autoridades governamentais têm autorização para solicitar, caso necessário, documentação adicional, que nós trataremos de lhe solicitar a si. A documentação em causa poderá depender de vários fatores alheios à nossa empresa. Na nossa função administrativa, pedir-lhe-emos os documentos a si, enquanto cliente. O cliente compromete-se a enviar-nos essa documentação adicional, para que possamos completar o seu pedido de visto dentro do prazo estipulado pelo governo. Caso contrário, o seu pedido caducará, por omissão dos seus deveres enquanto cliente, cancelando-se o pedido sem qualquer tipo de possibilidade de devolução de qualquer dos valores por si desembolsados, uma vez que não existiu qualquer tipo de erro, omissão ou culpa atribuível à nossa empresa.

A nossa tarefa será facultar-lhe, na medida do possível, informações precisas e claras, a fim de assegurar que possa obter o seu visto dentro do tempo e da tipologia esperados. Deve ter em conta que os critérios são gerais e variáveis, sendo dependentes da autoridade competente, que pode sempre alterar os requisitos. A nossa tarefa consistirá em informá-lo atempadamente das alterações que possam ocorrer.

A obtenção de um visto depende apenas da autoridade competente, pelo que não podemos garantir, em caso algum, que o visto possa ser emitido com um resultado positivo e dentro do prazo. Por conseguinte, os honorários pagos à nossa empresa representam os custos de processamento, de gestão, de suporte e de apoio, mas nunca o serviço de emissão dos vistos.

Honorários

O conceito de honorários inclui tanto os valores cobrados pelo nosso serviço, como os cobrados por parte da autoridade competente e do serviço de transporte, caso necessário. Os honorários são assumidos pelo cliente. Os honorários da nossa empresa não são reembolsáveis, nem os pagamentos realizados em seu nome às autoridades.

O custo do serviço de gestão é de 29 USD, e será cobrado assim que o seu pedido tenha sido aceite. Não serão, em caso algum, reembolsáveis.

Caso o seu visto tenha sido recusado por parte das autoridades governamentais competentes, a nossa empresa compromete-se a devolver a totalidade das taxas desembolsadas. No entanto, não serão, em caso algum, devolvidos os honorários cobrados pelo nosso serviço de gestão, ficando excluída a possibilidade de efetuar qualquer outro pedido.

Antes de realizar o pagamento da autorização de viagem, terá a possibilidade de rever todos os seus detalhes facultados no seu ecrã e de efetuar as respetivas alterações, caso necessário. Caso tenha detetado um erro, é importante que o corrija antes de proceder. Após ter confirmado os seus dados, deverá efetuar o pagamento.

Ao contratar os nossos serviços, o utilizador aceita a nossa política de termos e condições e aceita estar vinculado à Merchant of Record ESTA Travel Services S.L., que, por sua vez, assume uma série de responsabilidades administrativas e se torna responsável, enquanto instituição financeira, por processar os pagamentos do requerente, efetuados através do sítio visagov.com, incluindo impostos, risco de cumprimento, faturação, pedidos de reembolso ou qualquer outra disputa. A ESTA Travel Services S.L. é uma empresa sediada em Espanha, c/ Pinar 5 - 28006 Madrid, Spain, registada na Câmara de Comércio, com o número de registo NIF: B42788984, [email protected] O Comerciante de Registos certifica-se de que todas as transações digitais são codificadas e protegidas através de firewalls de alta tecnologia e segurança física, manuseadas com precisão e em cumprimento total das disposições legais pertinentes.

Limitação de Responsabilidade

A autoridade que procede à emissão dos documentos será quem toma a decisão relativamente ao pedido apresentado. Conforme já referido, é possível que seja solicitada documentação adicional no âmbito do processamento dos vistos. Por sua vez, a autoridade poderá recusar qualquer pedido com ou sem justificação. A nossa empresa não emite vistos nem documentos de viagem, pelo que não nos é possível garantir a sua obtenção. Por conseguinte, recomendamos que realize os seus pedidos atempadamente, e que adie a aquisição de bilhetes, etc. até à obtenção do visto, não se responsabilizando a nossa empresa em caso algum pelos gastos associados.

A tarefa da nossa empresa, em função da qual envidará todos os esforços ao seu alcance, é a de processar os pedidos submetidos pelo cliente. Em caso algum seremos responsáveis por eventuais atrasos, com ou sem justificação, por parte das autoridades governamentais, no âmbito da aceitação dos pedidos. Também não nos responsabilizamos pelos possíveis custos adicionais que possam derivar da gestão.

A nossa empresa realizará as formalidades necessárias para a obtenção do seu visto ou de outro documento, seguindo, sempre, as instruções facultadas pelo cliente nos questionários preenchidos e anexados ao pedido. Nenhum erro, omissão ou falta de boa fé contratual será, em caso algum, atribuído à visagov.com.

Em última instância, o cliente deverá ter em conta que a recusa de entrada a uma pessoa por parte das autoridades aduaneiras/de imigração é possível, mesmo quando foram apresentados todos os documentos necessários, uma vez que são as autoridades quem tem a última palavra.

Os litígios que possam advir do presente acordo serão regidos pelas leis de Espanha. Ao aceitar o acordo, ambas as partes aceitam submeter-se à jurisdição exclusiva dos tribunais de Barcelona.

A nossa empresa não será parcial ou totalmente responsável por erros, omissões ou demoras relativamente a terceiros necessários, como empresas de transporte ou logística, para a entrega pessoal ao domicílio da documentação solicitada. Antes de qualquer inconveniência ou demora, o requerente será responsável por resolver quaisquer disputas diretamente com o terceiro, uma vez que a nossa tarefa se limita ao processamento e envio da documentação solicitada dentro da medida das nossas possibilidades. Por conseguinte, não nos responsabilizaremos nunca pelos atos de terceiros alheios à nossa empresa.